Procedimentos Administrativos

1 de April de 2024

REURB: Como Funciona os Procedimentos Administrativos? Aprovações Urbanísticas : Aprovações Ambientais: De fato, a Lei de Regularização Fundiária Urbana (lei 13.465/2017) dispensa a participação do município para cuidar deste projeto da REURB (parágrafo único do art. 28 da lei 13.465/17). Apesar disso, o município tem a obrigatoriedade de analisar e conceder os títulos: Sendo assim,…
Read more