E-Reurb Notícias – Regularização Fundiária Urbana

Aqui você encontra todas as informações pertinentes a Lei da Reurb, com o objetivo de regularização do seu imóvel, seja ele Urbano ou Rural. A Lei Federal 13.465/2017 dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Essa legislação estabelece os procedimentos e requisitos para a regularização de núcleos urbanos informais, buscando garantir segurança jurídica, direito à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. A lei prevê a possibilidade de regularização fundiária de núcleos urbanos informais ocupados predominantemente pela população carente de renda, além de estabelecer diferentes modalidades de Reurb, como a Reurb-S (de interesse social) e a Reurb-E (de interesse privado específico).