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Month: April 2024

Regularização Fundiária Urbana

Procedimentos Administrativos

REURB: Como Funciona os Procedimentos Administrativos? Aprovações Urbanísticas : Aprovações Ambientais: De fato, a Lei de Regularização Fundiária Urbana (lei 13.465/2017) dispensa a participação do município para cuidar deste projeto da REURB (parágrafo único do art. 28 da lei 13.465/17). Apesar disso, o município tem a obrigatoriedade de analisar e conceder os títulos: Sendo assim,…
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Programa Reurb no Brasil

RN: Corregedoria traça diretrizes para programa de Reurb Foram discutidas medidas de estímulo e monitoramento contínuo das atividades: Membros do Núcleo Permanente de Regularização Fundiária Urbana, instituído pela Corregedoria Geral de Justiça do RN, reuniram-se nesta segunda-feira (25/3) para tratar das diretrizes do Plano Estratégico 2024 para o Programa, Solo Seguro-Favela. Instituído pelo Provimento CNJ…
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