Reurb Lei 13.465/2017
Regularização Fundiária Urbana: Reurb Lei 13.465/2017 Entenda o que significa a Reurb, regularização Fundiária Urbana no Brasil. A Regularização Fundiária Urbana (Reurb), instituída pela Lei nº 13.465/2017, representa um avanço inédito para a garantia de segurança jurídica dos ocupantes de imóveis sem registro de forma irregulares no Brasil, bem como para o cumprimento do direito…
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